AREsp 1692675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a modificação do julgado (pretensão infringente), e porque o acórdão recorrente confirmou a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação de alguns fundamentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Sociedade Administradora eGestão Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

Sociedade Administradora eGestão Patrimonial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão e contradição demonstradas pela embargante
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração como via de rejulgamento (pretensão infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a modificação do julgado (pretensão infringente), e porque o acórdão recorrente confirmou a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação de alguns fundamentos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.