REsp 1609457 - DECISAO

REsp 1609457 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material: o agravo interno de fls. 2.145-2.150 é distinto do de fls. 2.130-2.144, razão pela qual a decisão de fls. 2.186-2.188 foi tornada sem efeitos e reconsiderada; porém é inviável, por meio de um único recurso, atacar decisões diferentes, e a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo possibilita nova análise sem prejuízo às partes.

Parties
Embargante: embargantes; Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; decisão de fls. 2.186-2.188 reconsiderada e tornada sem efeitos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Erro Material, Reconsideração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Erro Material Reconsideração

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Parties

embargantes

Embargante

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e impedir conhecimento de recurso idêntico já interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Correção de erro material em decisão
  3. 3 Possibilidade de atacar mais de uma decisão por um único recurso

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material: o agravo interno de fls. 2.145-2.150 é distinto do de fls. 2.130-2.144, razão pela qual a decisão de fls. 2.186-2.188 foi tornada sem efeitos e reconsiderada; porém é inviável, por meio de um único recurso, atacar decisões diferentes, e a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo possibilita nova análise sem prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; decisão de fls. 2.186-2.188 reconsiderada e tornada sem efeitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.186-2.188, tornando-a sem efeitos
  • Autos retornem conclusos ao Gabinete