AREsp 1719626 - DECISAO

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Houve indicação clara de omissão passível de sanção por embargos declaratórios, consistente na não apreciação da renúncia expressa do embargado à oitiva de testemunhas e das consequências relacionadas à preclusão; assim, não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento. Em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majora-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ADAIR SEBASTIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAIR SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão quanto à renúncia à oitiva de testemunhas
  3. 3 apreciação do alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve indicação clara de omissão passível de sanção por embargos declaratórios, consistente na não apreciação da renúncia expressa do embargado à oitiva de testemunhas e das consequências relacionadas à preclusão; assim, não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento. Em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majora-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial