AREsp 1797924 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANEZIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ANEZIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando for o caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).