REsp 1680174 - DECISAO

REsp 1680174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem mero pedido de reforma do julgado e por pretenderem prequestionamento constitucional inadequado via embargos, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7.

Parties
Embargante: embargantes; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
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Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, por constituírem mero pedido de reforma do julgado e por pretenderem prequestionamento constitucional inadequado via embargos, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.