AREsp 1641200 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (acórdão disponibilizado em 21.9.2020 e publicado em 22.9.2020; embargos apresentados em 20.10.2020), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA DARC PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de Embargos de Declaração previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos apresentados fora do prazo de cinco dias
  3. 3 Efeito da interposição de Agravo Interno sobre o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (acórdão disponibilizado em 21.9.2020 e publicado em 22.9.2020; embargos apresentados em 20.10.2020), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.