REsp 1439126 - DECISAO

REsp 1439126 - DECISAO

Verificou-se omissão passível de correção: diante da inequívoca desistência da ação e da renúncia ao direito necessária para a remissão e anistia de créditos tributários (Decreto nº 47.762/2019), e havendo concordância da parte contrária, o pedido deve ser homologado pelo relator, nos termos do art. 34, IX do Regimento Interno e art. 22, §2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, 'c', do CPC.

Parties
Embargante: DROGARIA ARAÚJO S/A; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; homologado o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito; extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, 'c', do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

DROGARIA ARAÚJO S/A

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à competência e à possibilidade de homologação da desistência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ quanto à competência do relator para homologar desistência
  3. 3 Condição da renúncia ao direito para aproveitamento da remissão e anistia prevista no Decreto nº 47.762/2019

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão passível de correção: diante da inequívoca desistência da ação e da renúncia ao direito necessária para a remissão e anistia de créditos tributários (Decreto nº 47.762/2019), e havendo concordância da parte contrária, o pedido deve ser homologado pelo relator, nos termos do art. 34, IX do Regimento Interno e art. 22, §2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, 'c', do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; homologado o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito; extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, 'c', do CPC.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, 'c', CPC)
  • Publique-se.