AREsp 917248 - ACORDAO

AREsp 917248 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (prova do desmembramento e análise do art.306 do CC/2002), o que caracterizou violação do art.535 do CPC/1973; por isso provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo, contudo, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SYLVIO MENDES AMADO - ESPÓLIO; Agravado: SANTA FE CONSTRUTORA LTDA - EPP; Interessado: ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO; Interessado: SANDRA REGINA BARBOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SYLVIO MENDES AMADO - ESPÓLIO

Agravante

SANTA FE CONSTRUTORA LTDA - EPP

Agravado

ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO

Interessado

SANDRA REGINA BARBOSA BARRETO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à prova do desmembramento e à aplicação do art.306 do CC/2002
  2. 2 Configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em contrato de compra e venda com cláusula de manutenção da posse até a escritura

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (prova do desmembramento e análise do art.306 do CC/2002), o que caracterizou violação do art.535 do CPC/1973; por isso provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo, contudo, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.