AREsp 1699259 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão da matéria e a embargante não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GALVOAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GALVOAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão da matéria e a embargante não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.