AREsp 1570128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentos claros e suficientes, e porque o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela corte de origem, sendo intempestiva e inovaçãorecursal a impugnação feita apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentos claros e suficientes, e porque o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela corte de origem, sendo intempestiva e inovaçãorecursal a impugnação feita apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.