AREsp 1792122 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citada a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), faltando a impugnação individualizada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual o correto era a interposição do agravo em recurso especial no momento processual adequado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citada a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), faltando a impugnação individualizada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual o correto era a interposição do agravo em recurso especial no momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.