REsp 1880585 - ACORDAO

REsp 1880585 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a questão foi adequadamente apreciada; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, os quais, por visa limitada às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados. Ademais, a repetição de embargos constitui prática suscetível de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Reiteração De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Reiteração De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 03/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração como meio de impugnação por mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a questão foi adequadamente apreciada; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, os quais, por visa limitada às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados. Ademais, a repetição de embargos constitui prática suscetível de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a repetição de tal prática poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.