AREsp 1635317 - ACORDAO

AREsp 1635317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável, por analogia, à Súmula nº 284 do STF; assim, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA.; Embargado: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Multa, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Multa NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA.

Embargante

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável, por analogia, à Súmula nº 284 do STF; assim, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.