AREsp 1573354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015 e, nos autos, não se comprovou intenção abusiva ou protelatória na interposição do agravo interno; assim, a imposição da multa não é automática e requer decisão fundamentada que justifique sua aplicação.

Parties
Embargante: DOCE MINEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4.º, Do Cpc/2015 (multa), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, § 4.º, Do Cpc/2015 (multa) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DOCE MINEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015 e, nos autos, não se comprovou intenção abusiva ou protelatória na interposição do agravo interno; assim, a imposição da multa não é automática e requer decisão fundamentada que justifique sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.