AREsp 1469087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que os argumentos apresentados buscavam o reexame da matéria já decidida e invocaram dispositivo legal impertinente (ausência de ajuizamento da ação de embargos de terceiro), o que atraiu a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e afasta a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Adriano D"Andrea Abrahão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Súmulas STF, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Súmulas STF Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adriano D"Andrea Abrahão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impertinência do dispositivo legal invocado e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação das razões do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que os argumentos apresentados buscavam o reexame da matéria já decidida e invocaram dispositivo legal impertinente (ausência de ajuizamento da ação de embargos de terceiro), o que atraiu a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.