AREsp 1661730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a causa ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Efeito Infringente, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Efeito Infringente Súmula 211/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão de impugnação conjunta com a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a causa ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015