AREsp 1368637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Turma julgadora considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados e por não ter sido indicada a norma federal supostamente divergente, requisito constitucional previsto no art. 105, III, 'c', da CF, cuja ausência impede o conhecimento pela alínea 'c' e não pode ser suprida pelo julgador sem ferir o contraditório e a imparcialidade (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AGRIHOLDING S/A; Embargante: AGRISUL AGRICOLA LTDA; Embargante: ENERGETICA BRASILANDIA LTDA; Embargante: EJOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Terceira Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AGRIHOLDING S/A

Embargante

AGRISUL AGRICOLA LTDA

Embargante

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Embargante

EJOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Turma julgadora considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados e por não ter sido indicada a norma federal supostamente divergente, requisito constitucional previsto no art. 105, III, 'c', da CF, cuja ausência impede o conhecimento pela alínea 'c' e não pode ser suprida pelo julgador sem ferir o contraditório e a imparcialidade (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Terceira Turma).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.