REsp 1905550 - DECISAO

REsp 1905550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante do exame suficiente da controvérsia pelo acórdão recorrido (apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável, notadamente do art. 38 do CTN), e por se constatar que a alegada violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: PADOVANI E PADOVANI LTDA; Recorrente: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITBI, Base De Cálculo, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 38 CTN, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração ITBI Base De Cálculo Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

PADOVANI E PADOVANI LTDA

Embargante

MUNICIPIO DE ITU

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento previsto no art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante do exame suficiente da controvérsia pelo acórdão recorrido (apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável, notadamente do art. 38 do CTN), e por se constatar que a alegada violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.