REsp 1872279 - DECISAO

REsp 1872279 - DECISAO

Houve erro material na majoração dos honorários recursais, pois o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial não havia fixado honorários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Código De Processo Civil De 2015 Erro Material

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na decisão originária (agravo de instrumento)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na majoração dos honorários recursais, pois o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial não havia fixado honorários; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.