REsp 1906429 - DECISAO

REsp 1906429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a fundamentação está em consonância com o dispositivo e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de prova ou a corrigir eventual desconformidade com decisões de origem ou com a prova dos autos. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, nos termos do entendimento do Plenário quanto ao regime recursal.

Parties
Embargante: LUCIANE VEIGA BORGES; Embargante: OUTRA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Contradição Omissão Prequestionamento In Dubio Pro Societate Art. 1.022 CPC

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Parties

LUCIANE VEIGA BORGES

Embargante

OUTRA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no julgado
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate após fase de recebimento da inicial
  3. 3 prequestionamento do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a fundamentação está em consonância com o dispositivo e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de prova ou a corrigir eventual desconformidade com decisões de origem ou com a prova dos autos. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, nos termos do entendimento do Plenário quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.