AREsp 1759861 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a manutenção da inadmissão do agravo em recurso especial foi correta por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão, impedindo o exame de mérito.

Parties: Embargante: DANILO SARILHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANILO SARILHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão ou decisão
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ