AREsp 1383975 - ACORDAO

AREsp 1383975 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal local, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já obstada pela não admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Pharol bar e Café
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Fundamentação, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Omissão Contradição Fundamentação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Pharol bar e Café

Recorrida

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de embargo de declaração
  2. 2 Existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal local para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal local, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já obstada pela não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.