REsp 1773599 - ACORDAO

REsp 1773599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a pretensão da embargante equivalia a mera inconformidade com o julgado visando modificação da decisão; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial conforme os Enunciados n.º 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COOPERS SAÚDE ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Efeitos Infringentes, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Fatos E Provas, Enunciados 5 E 7/stj
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Compromissória Contrato De Adesão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERS SAÚDE ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo (efeito infringente) aos embargos de declaração
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a pretensão da embargante equivalia a mera inconformidade com o julgado visando modificação da decisão; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial conforme os Enunciados n.º 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados