AREsp 1419060 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a majoração dos honorários fixados por critério de equidade não pode ser promovida por recurso especial sem reexaminar matéria fática, em face da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e aplicam-se as regras do CPC/1973 quanto aos honorários.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II (CONDOMÍNIO SÃO PAULO II); Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Direito Intertemporal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II (CONDOMÍNIO SÃO PAULO II)

Embargante

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material em acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios fixados por equidade via recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.20 do CPC/1973 versus art.85 do CPC/2015 (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a majoração dos honorários fixados por critério de equidade não pode ser promovida por recurso especial sem reexaminar matéria fática, em face da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e aplicam-se as regras do CPC/1973 quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno