AREsp 1457421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NEOPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA. (ECOPOL RECICLAGEM DE POLÍMEROS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Falsidade Documental, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Privado Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Falsidade Documental Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEOPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA. (ECOPOL RECICLAGEM DE POLÍMEROS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.