EAREsp 1409739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a divergência suscitada recaiu sobre questão de admissibilidade (omissão) cuja verificação demanda análise fático-processual particularizada, razão pela qual embargos de divergência não são a via adequada, e há jurisprudência consolidada (incluindo aplicação da Súmula 315/STJ) que ampara o indeferimento liminar.

Parties: Embargante: DILCE PETERSEN CASSULY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DILCE PETERSEN CASSULY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir indeferimento liminar de embargos de divergência
2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
3 Possibilidade de análise de divergência fundada em violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)