REsp 1851223 - DECISAO

REsp 1851223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência traduz mera discordância, insuficiente para acolher os embargos, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 07 E 211 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmulas 07 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presunção de dano ao erário (dano in re ipsa) versus necessidade de prova do prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência traduz mera discordância, insuficiente para acolher os embargos, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique‑se e intimem‑se.