REsp 1866235 - DECISAO

REsp 1866235 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e os embargos visam rediscutir mérito, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Fundamentação Judicial, Jurisprudência, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Fundamentação Judicial Jurisprudência Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto a alegação de violação de dispositivos legais indicados pela União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do conceito de omissão do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e os embargos visam rediscutir mérito, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.