REsp 1902682 - DECISAO

REsp 1902682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a controvérsia foi apreciada à luz da norma e da jurisprudência aplicável, e os embargos representam mero inconformismo com o mérito, não se encaixando nos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 905/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às consequências econômicas para os Estados que efetuarem pagamentos em valores superiores aos parâmetros da Suprema Corte
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a controvérsia foi apreciada à luz da norma e da jurisprudência aplicável, e os embargos representam mero inconformismo com o mérito, não se encaixando nos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.