AREsp 1723223 - DECISAO

AREsp 1723223 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão diz respeito ao mérito do recurso especial (concessão de justiça gratuita), matéria que não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 e do não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO NABOR DA SILVA OLIVEIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NABOR DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ no não conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão diz respeito ao mérito do recurso especial (concessão de justiça gratuita), matéria que não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 e do não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.