REsp 1901338 - DECISAO

REsp 1901338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios clássicos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade, exigindo-se que a parte impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sob pena de óbice da Súmula 182/STJ, o que não ocorreu, impossibilitando o conhecimento do agravo e o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo (nos Próprios Autos), Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 126 E 211/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo (nos Próprios Autos) Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 126 E 211/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios clássicos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade, exigindo-se que a parte impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sob pena de óbice da Súmula 182/STJ, o que não ocorreu, impossibilitando o conhecimento do agravo e o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.