AREsp 829025 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida e, por isso, foram rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, incidindo, quando pertinente, as súmulas 282 e 283 do STF e vedando-se reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Juscelino José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Direito De Preferência (preempção), Decadência, Súmulas (stf E Stj), Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Direito De Preferência (preempção) Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Juscelino José Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/1973 quanto à fundamentação suficiente
  3. 3 disponibilidade ou indisponibilidade do direito de preferência do arrendatário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida e, por isso, foram rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, incidindo, quando pertinente, as súmulas 282 e 283 do STF e vedando-se reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.