REsp 1952980 - ACORDAO

REsp 1952980 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi omisso por não afrontar argumentos trazidos no Agravo Interno que demonstravam impugnação específica à ausência de demonstração de similitude fática entre arestos; tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S/A; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Aplicação equivocada do verbete sumular n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso por não afrontar argumentos trazidos no Agravo Interno que demonstravam impugnação específica à ausência de demonstração de similitude fática entre arestos; tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com atribuição de excepcionais efeitos infringentes
  • Reformar o acórdão embargado (fls. 914/924e)