RHC 134026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, não se admite que o STJ conheça teses que não foram debatidas na instância de origem, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, tornando os embargos mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, não se admite que o STJ conheça teses que não foram debatidas na instância de origem, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, tornando os embargos mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator.