SLS 2677 - DECISAO

SLS 2677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque constituem insurgência meritória e não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão originária limitou-se a permitir a continuidade do acordo apenas para o Município de Uberlândia, e a extensão dos efeitos para as liminares e mandados de segurança foi devidamente fundamentada pela identidade de objeto; decisões anteriores já consignaram que os efeitos não alcançam municípios que apelaram, como Belo Horizonte.

Parties
Embargante: Município de Belo Horizonte; Impugnante: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Extensão De Efeitos De Decisão, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Valor Adicionado Fiscal (vaf) E IPI
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Extensão De Efeitos De Decisão Tutela De Urgência Mandado De Segurança Valor Adicionado Fiscal (vaf) E IPI

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Embargante

Município de Uberlândia

Impugnante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspendeu efeitos deveria alcançar o Mandado de Segurança n. 1.0000.20.013436-9/000
  2. 2 Se a decisão originária tinha efeitos limitados apenas ao Município de Uberlândia e ao Estado de Minas Gerais
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou erro material ou se constituem insurgência meritória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituem insurgência meritória e não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão originária limitou-se a permitir a continuidade do acordo apenas para o Município de Uberlândia, e a extensão dos efeitos para as liminares e mandados de segurança foi devidamente fundamentada pela identidade de objeto; decisões anteriores já consignaram que os efeitos não alcançam municípios que apelaram, como Belo Horizonte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.