REsp 1749957 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal pela data de publicação), o acórdão apresenta fundamentação suficiente e inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração foram corretas.

Parties
Embargante: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BASF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal pela data de publicação), o acórdão apresenta fundamentação suficiente e inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos de declaração foram corretas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.