AREsp 1784166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição nem omissão no acórdão embargado, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência na demonstração do dissídio), justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos não servem para reformar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: ARIVANIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Citação Por Edital
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para alterar entendimento já aplicado
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição nem omissão no acórdão embargado, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência na demonstração do dissídio), justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos não servem para reformar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.