EREsp 1740646 - ACORDAO

EREsp 1740646 - ACORDAO

Não se verificaram no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, modificar o julgado (efeito infringente), providência excepcional e não cabível nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE; Recorrido: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Migração De Plano De Benefícios, Aplicação Da Súmula 289/stj, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Migração De Plano De Benefícios Aplicação Da Súmula 289/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE

Embargante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, modificar o julgado (efeito infringente), providência excepcional e não cabível nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida.