REsp 1849894 - ACORDAO

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Os terceiros embargos de declaração foram rejeitados porque extrapolam os limites recursais, pretendendo rediscutir decisão anteriormente embargada cuja impugnação encontra-se preclusa; o acórdão recorrente tem fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo indevida a análise de suposta violação constitucional pelo STJ, procedeu-se à rejeição dos embargos e à majoração da multa para 2% com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Limites dos segundos e terceiros embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de decisão anterior

Ratio Decidendi

Os terceiros embargos de declaração foram rejeitados porque extrapolam os limites recursais, pretendendo rediscutir decisão anteriormente embargada cuja impugnação encontra-se preclusa; o acórdão recorrente tem fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo indevida a análise de suposta violação constitucional pelo STJ, procedeu-se à rejeição dos embargos e à majoração da multa para 2% com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorada a multa anteriormente aplicada para 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015