RMS 58748 - ACORDAO

RMS 58748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reiterou argumentos já analisados e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, restou caracterizada a ausência de direito líquido e certo à incorporação atualizada da parcela 'quintos' conforme precedentes citados, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Líquido E Certo, Incorporação De Quintos, VPNI, Revisão Geral Da Remuneração, Precedentes
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Direito Líquido E Certo Incorporação De Quintos VPNI Revisão Geral Da Remuneração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero descontentamento com a decisão
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Ausência de demonstração de direito líquido e certo à incorporação atualizada da parcela 'quintos'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reiterou argumentos já analisados e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, restou caracterizada a ausência de direito líquido e certo à incorporação atualizada da parcela 'quintos' conforme precedentes citados, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração