EAREsp 1455904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque os embargos visavam rediscutir o mérito; o acórdão colegiado trouxe fundamentação suficiente sobre a inadmissibilidade do Agravo Interno, aplicando a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Súmula 182/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Matéria De Mérito Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque os embargos visavam rediscutir o mérito; o acórdão colegiado trouxe fundamentação suficiente sobre a inadmissibilidade do Agravo Interno, aplicando a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.