AREsp 1440203 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao concluir que, apesar das alegadas violações a dispositivos de lei federal, o deslinde da controvérsia exige a análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 (com redação pela 479/2012), norma infralegal não enquadrável como 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os embargos que buscam rediscutir o mérito devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Embargado: Município de Duartina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Normativa Da ANEEL, Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais)
Processual Civil Direito Administrativo Regulação/agências Reguladoras Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Normativa Da ANEEL Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Município de Duartina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia exige análise de resolução da ANEEL
  3. 3 Se resolução da ANEEL integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao concluir que, apesar das alegadas violações a dispositivos de lei federal, o deslinde da controvérsia exige a análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 (com redação pela 479/2012), norma infralegal não enquadrável como 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os embargos que buscam rediscutir o mérito devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
  • Negar provimento ao Agravo Interno (conforme fundamentos do acórdão)