AREsp 1567812 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o voto condutor e o acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias teses invocadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), outras envolvem direito local ou fundamento constitucional insuscetíveis de exame na via especial (Súmula 280/STF) e parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma pela via especial.

Parties
Embargante/autor: MÁRCIO ROGÉRIO PIRATELLO FREITAS DE SOUZA e OUTROS; Embargado/parte Contrária: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 12/11/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO PIRATELLO FREITAS DE SOUZA e OUTROS

Embargante/autor

Município de Rio das Ostras

Embargado/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 12/11/2020)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o voto condutor e o acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias teses invocadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), outras envolvem direito local ou fundamento constitucional insuscetíveis de exame na via especial (Súmula 280/STF) e parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma pela via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Agrav o Interno improvido