AREsp 1608816 - DECISAO

AREsp 1608816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou, de forma fundamentada, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações; não houve omissão ou defeito passível de aclaramento, e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou, de forma fundamentada, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações; não houve omissão ou defeito passível de aclaramento, e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.