RMS 56440 - ACORDAO

RMS 56440 - ACORDAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou, como exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF; advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: JOSIAS JOSÉ BARRETO NETO; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Nomeação Em Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIAS JOSÉ BARRETO NETO

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) segundo art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Impermissibilidade de usar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou, como exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF; advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).