EREsp 1886324 - ACORDAO

EREsp 1886324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial, na parte em que alega dissídio jurisprudencial, foi inadequadamente instruído por não indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os declaratórios revelam mero inconformismo e pretendem reexaminar o mérito, inviáveis na via declaratória.

Parties
Autores/embargantes: VALDECIR GARCIA; Autores/embargantes: ELIAZIO MARQUES GARCIA; Autores/embargantes: LÁZARO GARCIA; Autores/embargantes: LAUSIR MARQUES GARCIA; Autores/embargantes: ANA MARIA MARQUES GARCIA; Autores/embargantes: ZILDA GARCIA; Autores/embargantes: VANDA MARQUES GARCIA; Autores/embargantes: CARMEN LACI GARCIA; Réu/embargado: UNIÃO FEDERAL; Réu/embargado: JORGE MAURICIO FARIAS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR GARCIA

Autores/embargantes

ELIAZIO MARQUES GARCIA

Autores/embargantes

LÁZARO GARCIA

Autores/embargantes

LAUSIR MARQUES GARCIA

Autores/embargantes

ANA MARIA MARQUES GARCIA

Autores/embargantes

ZILDA GARCIA

Autores/embargantes

VANDA MARQUES GARCIA

Autores/embargantes

CARMEN LACI GARCIA

Autores/embargantes

UNIÃO FEDERAL

Réu/embargado

JORGE MAURICIO FARIAS MELO

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos autores para pleitear pensões e danos morais por ausência de prova de dependência econômica e de afetividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial, na parte em que alega dissídio jurisprudencial, foi inadequadamente instruído por não indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os declaratórios revelam mero inconformismo e pretendem reexaminar o mérito, inviáveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.