HC 619683 - DECISAO

HC 619683 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material, porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus em 01/02/2021 tornando o writ prejudicado e acarretando perda de objeto da impetração, o que impede provimento com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARCOS JOSÉ MENEZES BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material no julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Súmula 691 STF, Efeitos Infringentes, Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Súmula 691 STF Efeitos Infringentes Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ MENEZES BARBOSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir erro material no julgado
  2. 2 Se o habeas corpus originário estava prejudicado por julgamento superveniente do mérito em 01/02/2021
  3. 3 Se são cabíveis efeitos infringentes para conhecer e prover o agravo regimental e trancar a ação penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material, porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus em 01/02/2021 tornando o writ prejudicado e acarretando perda de objeto da impetração, o que impede provimento com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material no julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material no julgado
  • Publique-se