AREsp 1685619 - DECISAO

AREsp 1685619 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada examinou as questões suscitadas, considerou a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (a primeira de forma implícita ao impedir reexame fático-probatório; a segunda foi abordada nas contrarrazões), e apresentou fundamentos suficientes para embasar o parcial provimento do recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da preliminar suscitada nas contrarrazões sobre a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a decisão atacada apreciou suficientemente as questões de admissibilidade e reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada examinou as questões suscitadas, considerou a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (a primeira de forma implícita ao impedir reexame fático-probatório; a segunda foi abordada nas contrarrazões), e apresentou fundamentos suficientes para embasar o parcial provimento do recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.