HC 647405 - DECISAO

HC 647405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a detração de 399 dias não alteraria o regime prisional inicial porque a pena permaneceria superior a 4 e inferior a 8 anos (decretando-se o regime semiaberto), e o art. 387, §2º, CPP não se refere à progressão de regime; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUELLEN MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Progressão De Regime, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf
Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração Progressão De Regime Regime Prisional Súmula 440/stj Súmula 718/stf +1 more

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Parties

SUELLEN MACHADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre detração para fins de progressão de regime
  2. 2 influência da detração na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a detração de 399 dias não alteraria o regime prisional inicial porque a pena permaneceria superior a 4 e inferior a 8 anos (decretando-se o regime semiaberto), e o art. 387, §2º, CPP não se refere à progressão de regime; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.