REsp 1900751 - DECISAO

REsp 1900751 - DECISAO

Constatada contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), acolheram-se os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ, com fundamento nos arts. 1.022 e 932, III, IV e V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II e III, do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para CONHECER EM PARTE do Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária INPC IPCA E Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), acolheram-se os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ, com fundamento nos arts. 1.022 e 932, III, IV e V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II e III, do RISTJ.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para CONHECER EM PARTE do Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS.